CIAF

Pessoas físicas e empresas de lucro real podem contribuir com o Projeto Melhor Escolha até 30/04/2021.

Para conhecer o projeto, acesse a apresentação clicanco aqui.

A SOMA Contabilidade, que presta seu serviço voluntariamente para nós, pode te ajudar neste processo. Acesse o site e entre em contato: www.somacontabilidadepr.com.br

Quem pode doar?

1- Pessoas físicas

Que façam declaração do Imposto de Renda por formulário completo.
O cálculo é feito com base no valor do Imposto de Renda Devido, seja ele a pagar ou a restituir. No caso de IR a pagar, o valor doado será descontado da quantia ainda a ser paga, e no caso de IR a restituir, o valor será somado à restituição.

2- Pessoas jurídicas

Tributadas por lucro real.
Que estejam recolhendo imposto.

Qual é o limite máximo possível de redirecionamento de meu IR sem que eu tenha custo?

1- Pessoas físicas

Até 6% do Imposto de Renda Devido, seja a pagar ou a restituir, desde que realizado até o último dia fiscal do ano-base. No caso do ano de 2021, 29 de dezembro.
Até 3% do Imposto de Renda Devido, seja a pagar ou a restituir, desde que ocorra no momento da declaração, dentro do software da Receita Federal, até o dia 30 de abril.

IR a restituir: o valor doado será somado à sua restituição.

IR a pagar: o valor doadro será subtraído da quantida a pagar.

2- Pessoas jurídicas:

1% do IR devido por meio da lei do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), onde o Projeto Melhor Escolha está aprovado.

Como posso saber antecipadamente o valor do meu Imposto de Renda Devido?

Acessando o Simulador da Receita Federal: clique aqui.

A pessoa física que utilizar o formulário simplificado em sua declaração poderá fazer uma doação e utilizá-la como renúncia fiscal?

Não. Apenas pessoas físicas que optem por fazer a sua declaração por meio do formulário completo é que podem fazer o redirecionamento de parte do Imposto de Renda ao FIA sem custo algum. Caso não preencha esse requisito, não terá dedutibilidade fiscal.

O que é o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA)?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal número 8.069/90) criou os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, existentes nas três esferas – nacional, estadual e municipal. Também instituiu os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculados aos respectivos conselhos. Esses conselhos são responsáveis por gerir os recursos dos fundos, definindo a aplicação dos mesmos, de acordo com as políticas de proteção, promoção e garantia dos direitos da população infantojuvenil. Cabe a esses grupos, ainda, aprovar projetos de instituições que estejam de acordo com as políticas definidas e repassar recursos aos mesmos.

Fonte: Cartilha Conselho de Cidadania Empresarial da FIEP